Projeto do Marco Regulatório do Transporte Rodoviário carrega muitos conflitos

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Terminou na última segunda-feira (4), o prazo para encaminhamento de sugestões para elaboração do projeto de lei que trata do Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Carga. Isso não significa que não haja mais possibilidade de fazer novas propostas. Dentro de no máximo duas semanas, a Comissão Especial de Viação e Transporte, da Câmara dos Deputados, deve apresentar o parecer com base nos trabalhos realizados até o momento, abrindo cinco sessões para discussões e recebimento de emendas, cujo teor pode ser de adição, manutenção ou supressão de pontos do texto.

Pedro Lopes, presidente da ABTC (Associação Brasileira de Logística e Transporte de Carga), ressalta que a iniciativa de padronizar em nível nacional as atividades do transporte rodoviário de cargas, mostra a preocupação do governo, mas reivindica mais tempo para que as entidades se manifestem. “O debate precisa ser mais amplo. O prazo é muito exíguo. O que nos preocupa é a pressa”, assinala.

Texto enxuto

Marcos Aurélio Ribeiro, assessor jurídico da NTC & Logística (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística) disse à revista Modal que um número considerável de sugestões encaminhadas até o dia 4 de setembro se concentrou em pedidos de inclusão e supressão de matérias. “Há muitos itens que não fazem sentido estarem incluídos neste projeto. Nós precisamos de algo mais enxuto. A lei 11.442/2007, que regulamenta o transporte de carga até hoje tem 23 artigos”, compara Ribeiro.

Segundo ele, o tópico sobre o transporte de produtos perigosos avançou bastante, mas o texto possui cerca de 400 páginas, como consta no parecer provisório, o que foge ao propósito do Marco Regulatório. Para ele, pontos sobre acordos internacionais e regras de trânsito devem merecer um debate mais amplo. “O parecer provisório também criou algumas categorias que, a nosso ver, não caberia estar neste Marco Regulatório”, avalia o assessor jurídico da NTC & Logística.

Foco nas responsabilidades

Presidente da Comissão Especial de Viação e Transporte, o deputado federal, Toninho Wandsheer, diz que boa parte das mais de 119 mil empresas de transporte registradas tem um veículo, e que a legislação atual não exige praticamente nada para montar uma transportadora. “Não tem capital social mínimo, a maioria dos seguros são facultativos, a documentação exigida pela ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) é bem simplificada, não há como rastrear a documentação fiscal dos transportes, o que acaba produzindo evasão fiscal, então o Setor de Transporte vive muito de informalidades”, argumenta.

O parlamentar reforça a ideia de que o Marco Regulatório foca nas responsabilidades. “Hoje temos autônomos que tem outros que trabalham para eles, mas sem registro. Temos que ter uma documentação exigente, quer seja para transportadoras, autônomo ou cooperativa de transporte”, diz, chamando a atenção para a questão de seguros. “Qualquer caminhão trafegando precisa ter seguros, os motoristas têm que ter seguros, as cargas precisam estar seguradas, assinala. “Estamos vendo também o transporte internacional. As aduanas não funcionam, os veículos ficam parados muitos dias, a carga estragando, o motorista sem local para ficar”, observa.

Entidades mobilizadas

Questionado se há condições de levar o parecer oficial para votação no plenário ainda neste ano, o assessor jurídico da NTC & Logística, respondeu que o projeto ganhou uma amplitude muito grande de temas e isso mexe com interesses e a possibilidade de conflitos entre os parlamentares integrantes da Comissão Especial. “A 11.442 levou dez anos no Congresso para virar lei”, disse, acrescentando que as entidades representativas do setor privado continuam mobilizadas. “São muitos atores envolvidos”.

 

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