Definir em lei que o princípio da isonomia ampla, geral e irrestrita precisa ser seguido, na medida em que não dá para abrir o mercado livre e implantar uma competição entre desiguais. Resolver a questão da financiabilidade para pequenos e médios empreendedores e acabar com a reversão de hidrelétricas para a União após o fim do prazo de concessão.
Esse conjunto de medidas, entre outras, fez parte das reivindicações da Associação Brasileira de Pequenas Centrais Hidrelétricas e Centrais Geradoras Hidrelétricas (Abrapch), por meio de seu presidente, Paulo Arbex, em apresentação, em 22 de agosto, durante a última audiência pública sobre o PLS 232/2016 que dispõe sobre o modelo comercial do setor elétrico e as concessões de geração de energia elétrica, na Comissão de Serviço de Infraestrutura (CI) do Senado.
Regras injustas
Para Arbex, o setor de PCHs conta com regras injustas que o PLS precisa corrigir. Na conta dos insumos são pagos 20% a mais de imposto do que as eólicas e solares as quais possuem isenções ou alíquotas baixas. “Nós queremos os mesmos benefícios como a redução de ICMS de IPI. Entendemos que é preciso ter isonomia entre as renováveis. Não é possível, o pequeno e médio empreendedor brasileiro, com DNA 100% nacional, pagar mais impostos do que as fontes renováveis que têm componentes importados”.
Atualmente, segundo o titular da Abrapch, a energia renovável paga mais imposto que a fóssil. E somente a indústria do petróleo, por exemplo, por meio do Repetro, detém uma renúncia- calculada em mais de R$ 450 bilhões pelo ex-ministro da Fazenda Eduardo Guardia e em R$1 trilhão pelos partidos de oposição. “A quantia exata deve estar no meio termo entre as duas projeções, certamente”, pontuou.
Arbex lembrou da crise de inadimplência que afetou o mercado de ACL em 2018 e observou ser uma temeridade abrir esse mercado sem resolver essa questão. “Nós somos a favor de mercado aberto, mas de forma justa, equilibrada e segura”, sustentou. Na sequência, sugeriu a implantação de uma bolsa de energia a ser testada por um período de dois anos. “Trata-se do estado da arte de mercado eficiente”, agregou.
Reversão Outro ponto que fez parte das reivindicações da Abrapch diz respeito à reversão das usinas para a União. As hidrelétricas, segundo Arbex, são as únicas obrigadas a entregar suas usinas à sociedade brasileira no final da concessão.
“Também precisamos retomar as construções das hidrelétricas com reservatórios. Esse sistema formado por 80% de hidrelétrica funcionou com um tremendo sucesso em mais de 60 anos. E o que se colocou em seu lugar nos últimos 20 anos foi um desastre. É preciso olhar a realidade. Vamos ancorar os modelos atuais com dados históricos. Examinar o que aconteceu no passado e o que está acontecendo hoje”.
Em sua apresentação, Arbex sustentou ainda que o setor elétrico brasileiro está no “fundo do poço”. Passou nos últimos 20 anos de uma das tarifas mais econômicas do mundo para a quarta mais cara, segundo a Agência Internacional de Energia. Além disso, o meio ambiente deteriorou devido a um aumento de 700% nas emissões de carbono provocado pelas termoelétricas a óleo. Em contrapartida, para uma ideia desse absurdo, a concentração de carbono na atmosfera aumentou somente 40% em 200 anos, acrescentou.
Ausência
Em nota à MODAL, Valmor Alves, presidente do Conselho de Administração da Abrapch, lamentou a ausência de representação do Ministério de Minas e Energia nas audiências públicas realizadas pelo Senado sobre o PLS 232/2016. Assinalou ainda que também esteve fora do centro do debate as mudanças no cálculo do PLD, de forma a reduzir significativamente a volatilidade do que considera um importante indicador de preços para curto prazo da energia elétrica no Brasil.
Outro ponto que deve ser muito relevante é como valorar, precificar de forma justa as fontes de energia elétrica que agregam potência ao sistema, assim como o hedge energético para as fontes renováveis de alta intermitência ( solar e eólica ), sustentou.
“As usinas termoelétricas já recebem valores que remuneram o investimento para ficar como backup, mesmo não entregando nenhum MW/ hora ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Remuneração similar deveria receber as hidrelétricas de forma a constituir uma matriz mais justa em termos de remuneração de risco e investimentos”.
O presidente da CI, e relator do projeto, senador Marcos Rogério (DEM-RO), lembrou que, além de abrir o mercado livre para os pequenos consumidores comprarem energia, a proposta pretende modificar várias regras do setor, como a extinção de subsídios, que vão render mais de R$ 20 bilhões em 2019.
