A exclusão dos investimentos públicos do limite de teto de gastos é a proposta da Confederação Nacional dos Transportes (CNT) aos candidatos à Presidência da República para garantir “um ajuste mais equilibrado do orçamento da União previsto para 2023”.
Bruno Batista, diretor executivo da CNT, afirma que existe um significativo comprometimento do orçamento com obrigações constitucionais – como saúde e educação, por exemplo-, com a vinculação de receitas e o pagamento da dívida pública, restando menos de 10% para alocação em gastos discricionários, entre as quais se incluem os investimentos. Além disso, é preciso, segundo ele, de uma busca de uma eficiência do gasto púbico em todas as etapas do investimento, desde o planejamento até o recebimento da obra e sua disponibilização para o uso pela sociedade.
Projetos prioritários
A CNT estima que para projetos prioritários em todas as modalidades de transporte, mobilidade urbana e terminais são necessários R$ 865 bilhões, correspondente a cerca de 10% do PIB de 2021 e 17% de todo o orçamento previsto no PLOA 2023.
“O fato é que o governo federal precisa pensar em estratégias que promovam a recomposição do orçamento público para investimentos em infraestruturas de transporte, que alcançou um dos níveis mais baixos da história”, diz Batista.
A oferta e a qualidade das infraestruturas de transporte impactam a rentabilidade do serviço de transporte, e também os preços finais de bens e serviços, acrescenta. “Estima-se que os custos logísticos corresponderam a 12,6% do PIB em 2020 e podem chegar a 13,3% em 2022. Esse aumento está relacionado a diversos fatores, incluindo o custo de reposição de capital, a depreciação das infraestruturas de transporte e o baixo investimento público nas últimas décadas”.
A situação é preocupante, observa Batista, dado que o orçamento para investimento em infraestruturas de transporte alcançou um dos níveis mais baixos da história em 2022 e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2023 prevê um valor ainda menor, em torno de R$ 6 bilhões, o que não é suficiente nem para a manutenção de trechos desgastados nas rodovias, que demandariam aproximadamente R$ 23 bilhões.
A estratégia imediata que tem sido trabalhada pela CNT, segundo ele, é a mobilização dos parlamentares para a ampliação do orçamento em ações que promovam a melhoria das infraestruturas de transporte na Lei Orçamentária Anual 2023.
Ainda em tramitação, o PLOA 2023 reserva às emendas do relator geral R$ 19,4 bilhões, e às emendas de bancadas estaduais R$ 7,7 bilhões.
Propostas
Para assegurar uma capacidade financeira e de investimento público condizente com as necessidades de infraestrutura de transporte no país, a Confederação recomenda as seguintes ações:
- a) Aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) no 1/2021, já realizada pelo Senado Federal e submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, que insere o artigo 175-A na Constituição, para determinar que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transporte sejam reinvestidos no próprio setor.
- b) Aplicação integral dos recursos da Cide-combustíveis e exclusão dessa contribuição da base de incidência da Desvinculação de Receitas da União (DRU).
- c) Vedação legal de contingenciamento dos recursos autorizados para as intervenções em infraestrutura de transporte no Orçamento Geral da União (OGU).
- d) Modificação do decreto no 9.428/2018, para que o ministro da Economia tenha a obrigação de limitar a inscrição de Restos a Pagar no orçamento, de forma a garantir a maior fluidez e agilidade na execução das obras públicas.
- e) Exclusão do limite de teto de gastos para os investimentos públicos, com elevado retorno social comprovado tecnicamente, com destaque para os de transporte, em consonância com a regra de ouro.
- f) Fomento e promoção de um programa de parcerias público-privadas (PPPs) patrocinadas para a manutenção de rodovias, de forma a reduzir a pressão no orçamento exercida pela necessidade de constante manutenção da malha rodoviária.
“São recursos que podem aumentar significativamente a capacidade do DNIT e do Ministério da Infraestrutura de promover melhorias em nossas rodovias”, conclui Batista.
