O projeto que institui o novo marco regulatório do setor elétrico – o PLS (Projeto de Lei do Senado) 232/2016 – e cria a possibilidade de os consumidores atendidos em baixa tensão (BT) de energia escolher livremente seu fornecedor, a chamada portabilidade da conta de luz – está muito perto de ser votado pelo Senado. Dependente de grandes desafios que exigem uma modernização, a proposta de reforma do setor de energia teve início ainda em 2017, quando o Ministério de Minas e Energia (MME) apresentou projeto de lei com o objetivo de reestruturar e modernizar o modelo do setor elétrico brasileiro.
Desde então, passou a ser discutido o substitutivo do senador Marcos Rogério (DEM-RO) para o Projeto de Lei do Senado 232/2016 que agora deve passar pelos últimos tramites antes da sanção presidencial.
O advogado Frederico Boschin, especialista no setor de energia, chama a atenção para o fato de que um dos efeitos esperados com a reforma do setor é a expansão do mercado livre (ACL) e a ampliação do aproveitamento do gás natural oriundo do pré-sal na geração de energia, que, atualmente, apresenta uma viabilidade superior à construção de uma hidrelétrica de grande porte, por exemplo.
Outro ponto importante a se considerar, segundo Boschin, é que esse avanço de geração termoelétrica na matriz energética tornaria o sistema hidrotérmico renovável. Isso porque essa geração a gás permite que tenhamos uma maior penetração na matriz de fontes renováveis intermitentes (solares e eólicas), cujas características de sazonalidade e variabilidade são atenuadas, e muitas vezes contornadas, pela atuação da geração de base termelétrica. “Com isso, teríamos uma expansão térmica com gás que viabilizaria a segurança energética para que seja possível expandir as fontes eólica e solar e, eventualmente, hidráulicas de pequeno porte, que não tem acumulação de água e sofrem com os regimes hidrológicos instáveis”, ele diz nesta entrevista a MODAL:
Novo modelo do setor elétrico é positivo
O novo modelo do setor elétrico vem sendo pensando há muito tempo no bojo da CP33 (Consulta Pública n. 33) conduzida pela Aneel e Ministério de Minas e Energia. Vejo de forma positiva essa modernização, principalmente pela aceitação de novos players e o aumento da participação do poder de decisão do consumidor, o que a tem a ver com a abertura do mercado livre. Segundo, pela maior adesão a novas fontes de geração, ou seja, pela maior aderência com a tecnologia que vem sendo colocada no setor.
O que representa de avanço
Basicamente, o que se tem de avanço é a ampliação da participação das fontes renováveis e do poder de escolha do consumidor, devido à abertura do mercado livre que, talvez, seja o ponto mais crítico do modelo, que é a permissão de escolher de quem ele quer comprar energia. Isso altera a estrutura do setor elétrico porque vem junto com a introdução da tarifa binômia para todos os consumidores. Então, além do privilégio das fontes renováveis, temos a introdução da tarifação binômia, que é a separação da energia produto de energia serviço, ou seja, a diferenciação entre o que é energia produto (geração) e o que é energia serviço (transmissão e distribuição). Aliás, essa questão da universalização da tarifa binômia, seja na alta tensão como na baixa tensão, é a mãe de todas as discussões de modernização do setor elétrico, pois abarca a abertura do mercado livre, a geração distribuída de energia e o próprio modelo de concessão de distribuição de energia.
A tarifação binômia
A tarifação binômia permite que o consumidor, que hoje é cativo de uma concessionária, compre a energia produto de qualquer gerador, pagando à concessionaria local apenas o serviço de distribuição de energia (ou seja, pelo uso do fio). Este é o modelo de negócio que se aplica ao mercado livre, e que atualmente, grosso modo, apenas é permitido aos consumidores atendidos em alta tensão. Assim, a energia serviço, que diz respeito à distribuição e à transmissão, permanecerá como monopólio natural porque não tem como fazer a separação disso, pois se trata de uma estrutura física disponibilizada. Então, qual a grande vantagem disso? É que as pessoas continuariam tendo as distribuidoras e transmissoras como cativas, mas na parte volumétrica de energia, na geração de energia, isso seria feito de maneira livre, em que se pode comprar energia de qualquer gerador, obviamente pagando a parcela para o gerador e o serviço da energia que é levada a minha casa por uma estrutura física. Isso também implica em alguns problemas. Primeiro é a discussão da tarifação binômia que não foi incluída no bojo dessa discussão. A discussão da tarifação binômia estava em curso dentro da Aneel e foi suspensa e isso aparentemente não chega a conflitar com a discussão. Mas entendo que deveria ser trazida para a discussão do projeto de lei de modernização do setor elétrico.
Geração distribuída
Outro ponto essencial é a própria geração distribuída. Isso porque a essência dessa discussão diz respeito ao pagamento da TUST e da TUSD (tarifas de serviço medidas em kW) e não só da TE (tarifas de produto medidas em kWh). Essencialmente, são as mesmas questões, mas são tratadas de pontos de vista diferentes. O sujeito que tem energia fotovoltaica na sua casa gera energia, mas, há o entendimento de que precisa pagar o sistema de fio-distribuição e transmissão-, então ele precisa que seja identificado o que seria a energia produto e energia serviço. Seria recomendável que essas três discussões tivessem sido tratadas da mesma maneira. Abertura do mercado livre na baixa tensão, a tarifação binômia, como dito acima, “a mãe de todas as discussões”, e geração distribuída, que seria de fato a separação de todos os conteúdos da conta para que se possa saber remunerar para quem.
Prioridade de fonte energética
Na verdade, não é que alguma fonte tenha recebido prioridade. É um realismo energético que nos foi imposto pelas circunstâncias. Durante muitos anos, tivemos um regime hídrico bastante robusto e com grande confiabilidade e suportado por um prodigioso sistema interligado nacional de transmissão. Porém, hoje esse modelo apresenta já sinais de constrição operativa. Existem limitações em linhas de transmissão e já não existem tantos potenciais hídricos com aproveitamentos ótimos a ponto de se fazer uso dessa fonte na expansão do setor. Então, a expansão, por uma conveniência econômica, se dará por meio do aproveitamento do gás natural oriundo do pré-sal. E isso por duas razões: o gás do pré-sal é um ativo nosso, riqueza nacional que pode ser construído facilmente em polos de geração na costa, ou seja, os terminais de regaseificação e redes de distribuição seriam colocados na costa próximos aos centros de carga que diminuiriam as demandas por energia, gerando energia de base e que não demandam transportes por longas distâncias, reduzindo perdas elétricas e eventuais passivos ambientais com novas linhas de transmissão. O segundo ponto é que a expansão de geração termoelétrica tornaria nosso sistema hidrotérmico renovável. Isso porque essa geração a gás permite que tenhamos uma mitigação da queima de fontes fósseis – hoje carvão – por meio de fontes eólicas e solares, fontes intermitentes, que não geram na base do sistema. O que acontece? Teríamos uma expansão térmica com gás, que viabilizaria a segurança energética para que possamos expandir as fontes eólica e solar e, eventualmente, hidráulica de pequeno porte, que não tenha acumulação de água e que não se torna uma energia essencialmente de base.
O que ficou faltando
O que ficou faltando na proposta ainda é a questão da operacionalização disso tudo. Porque existe também uma mudança essencial dentro do modelo que precisa ser definido e diz respeito à separação entre lastro e energia. O que quer dizer isto? Lastro tem a ver com garantias físicas que dão sustentação ao setor, um conceito bastante complexo e que vem sendo amplamente discutido no setor, e que diz respeito a uma nova caracterização dos produtos a serem contratados e uma nova forma de se precificar a energia gerada. Outro ponto importante, é a introdução do chamado PLD horário, ou seja, a precificação da energia passaria a ser feita em blocos de 15 minutos, o que hoje é verificado semanalmente. Isso afeta de forma bastante profunda a forma de gerar e de consumir energia, pois permite maior adesão nas curvas de carga e geração e traz, portanto, uma maior complexidade na montagem dos modelos de negócios no setor, já que precifica a energia de forma quase instantânea. O que fica faltando nesse projeto de lei, que é o grande desafio, é de como serão implantadas essas modalidades de consumo de geração energia e como é que o mercado vai analisar isto tudo, principalmente como isso será precificado dentro de uma lógica de alteração desse setor.
Investimentos no setor
Efetivamente nós vamos ter um maior protagonismo do consumidor. A própria separação entre lastro e energia tenta trazer mais confiabilidade ao setor a partir da expansão sustentada do mercado livre. Isso é um desafio porque normalmente o mercado livre é baseado em fontes renováveis que não garantem confiabilidade ao sistema. Então, essa própria expansão tem a ver com a segurança do sistema que não pode ser expandido à custa do mercado regulado em que as distribuidoras e o próprio governo mantêm a sustentação das redes. Então, isso precisa ser equacionado: até que ponto a expansão do mercado livre afeta a segurança e a confiabilidade do suprimento. O fato é que o Brasil precisa de investimentos devido à própria lógica do sistema. Precisamos expandir e modernizar nossa rede, mas é preciso segurança regulatória, segurança econômica e uma previsibilidade de consumo e demanda para que se consiga aterrissar os investimentos. E isso exige muito cuidado até que essa transição do setor seja feita com segurança jurídica regulatória.
Ideia não é mexer no custo da tarifa
Em termos de tarifa de energia, a ideia não é mexer no custo. Uma das ideias do governo, dentro dessa reforma do setor – e isso vêm caminhando há mais tempo -, é a própria agenda de desoneração. Então, algumas das ideias que o governo vê nessa reforma do setor, é justamente tentar desonerar alguns penduricalhos que foram colocados dentro da conta. Então, a ideia aqui é de que a própria reforma do setor elétrico traga a possibilidade de se livrar de encargos setoriais que oneram a conta e isso passa por um realismo tarifário e por uma transparência tarifária. Trazer mas aderência na conta de energia com a realidade dos custos de geração e transmissão e alocando custos para quem deve pagar e o que pagar. A desoneração é uma agenda setorial colocada há algum tempo pelo novo governo e encabeçado pelo Ministério da economia que tem demandado o choque de energia barata.
Nada a ver com a reforma tributária
A reforma do setor elétrico não diz respeito à reforma tributária porque existem dentro da conta de energia alguns encargos, especialmente ICMS que é obrigação estadual. Então, não será eliminada a quantidade de imposto. Vão continuar porque dão sustentação aos estados, alguns deles obtêm até 20% de sua arrecadação e outros entre 35% e 40% de suas receitas da gasolina e luz, então é difícil mexer nisso. O governo federal, que é que conduz essa revisão, se apropria basicamente de PIS e Cofins. Então, necessariamente a reforma não deve provocar uma redução da tarifa, mas maior clareza nos componentes tarifários.
Questões essenciais
Esse modelo de revisão deveria ter trazido duas questões essenciais, que seria a tarifação binômia, que já deverão ter sido decida há bastante tempo dentro da própria Aneel, e a própria questão da geração distribuída que deve analisar basicamente em compasso. São questões absolutamente correlatas e deveriam ser analisados em conjunto. Não tenho como fazer abertura de mercado livre para baixa tensão sendo que essa mesma baixa tensão é o maior público consumidor da G.D. Involuntariamente, estou fazendo sobreposição de dois mercados sendo que as duas regulamentações não se comunicam plenamente. Deveria haver aqui então uma discussão- mãe: tarifação binômia na baixa tensão, o que é tarifa serviço e tarifa produto. Dito isso, analisaria dentro do mercado cativo o que seria G.D. e o que deveria pagar como energia e produto e depois dessa uma discussão de mercado livre para poder dizer como essa abertura de mercado livre vai ocorrer na baixa tensão porque esse mercado vai competir o mercado cativo. É preciso entender como essas três coisas nessa ordem irão se comunicar. Talvez o grande defeito que ficou é justamente esse, que essa revisão não se faça sobre os grandes consumidores e os grandes geradores do Brasil, mas que também ocorra na baixa tensão, em que os consumidores de fato estão conversando com as comercializadoras e distribuidoras de energia para saber sobre de quem vão comprar energia, desde que se pague o fio e a transmissão.
