A votação do projeto de lei do governo gaúcho que autoriza a realização de um plebiscito para a vendas das estatais CEEE, Sulgás e CRM, uma exigência do governo federal para a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), entra na semana decisiva.
A Constituição do Rio Grande do Sul é a única dos estados brasileiros que estabelece que a alienação, transferência de controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção de empresas estatais pode ocorrer somente após manifestação favorável da população em consulta pública.
O encaminhamento desse projeto, que deve ser votado a partir desta terça-feira (29), é para que a consulta possa ser realizado em até 90 dias antes das eleições. Hoje, a legislação prevê que o plebiscito precisa ser feito em até cinco meses antes das eleições que neste ano serão realizadas em 7 de outubro. Ou seja, se esse projeto não for aprovado, não haverá prazo legal suficiente para a sua realização.
Desde 2015, segundo a secretária de Minas e Energia, Susana Kakuta, o governo e sua base têm tratado da necessidade de o estado ter um novo horizonte para a gestão de empresas públicas, a maioria deficitária. “Em 2015, o governo pediu a extinção da Cesa. Em 2016, pediu a retirada da exigência de realização de plebiscito para venda ou federalização da CEEE, CRM e Sulgás. Os projetos não foram votados. Agora, o governo está diante de uma tentativa derradeira para a realização do processo.”
De acordo com a secretária, a CEEE-Distribuição e a CRM enfrentam gravíssima crise financeira. A Sulgás não tem as condições de aportar os recursos necessários ao seu crescimento. Ou seja, as três empresas atuam num mercado extremamente competitivo do setor energético, sem que seu acionista majoritário, no caso o Tesouro do Estado, consiga aportar investimentos para seu crescimento e sustentabilidade. A estratégia tem sido de transparência, de levar as informações à sociedade de forma clara e objetiva para que os gaúchos decidam, acrescenta.
O governo do estado trabalha em duas frentes, assinala o líder da base no Legislativo, deputado Gabriel Souza. Primeiro, encaminhou o Projeto de Lei 69/2018 à Assembleia Legislativa, que encurta o prazo para realização do plebiscito de cinco para três meses antes da eleição. O PL foi encaminhado com regime de urgência e deverá ser apreciado pelo Plenário nesta terça-feira, quando a matéria passa a trancar a pauta de votação. Paralelamente a isso, o governador José Ivo Sartori encaminhou ao presidente da Assembleia Legislativa um pedido formal para a realização de plebiscito junto com as eleições de outubro. O requerimento foi submetido à apreciação da Mesa Diretora – que recebeu novo pedido de vista por integrantes da oposição na semana passada.
“Esperamos na próxima reunião aprovar o requerimento e, a partir disso, a Mesa fará a elaboração do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que prevê a realização do plebiscito. Temos maioria para aprovar a matéria tanto na Mesa quanto no plenário”, assegura.
