Mudança nas regras da Aneel coloca em cheque o avanço da energia solar no Brasil

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Uma retração sem precedentes que pode alcançar até 40% do mercado formado por 8 mil empresas e um total de cerca de 600 mil profissionais que trabalham no setor. Esse é o diagnóstico do engenheiro Luiz Alberto Wagner Pinto, diretor comercial da HCC Engenharia Elétrica, com sede em Santa Maria, sobre o anúncio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que em consulta pública pretende aperfeiçoar o modelo de compensação de créditos no segmento de geração distribuída.

Conhecido como net metering o sistema de compensação da energia injetada na rede de distribuição por mini e microssistemas de geração distribuída isenta os usuários desses sistemas do pagamento pelo uso do fio. A proposta prevê a manutenção da regra atual até dezembro de 2030 para sistemas existentes ou com solicitação. Cerca de 300 novos sistemas são instalados por dia útil no país, segundo a Aneel, com o equivalente a quase 3 MW diários. A potência instalada já atingiu 1,5 GW, com mais de 120 mil empreendimentos de geração distribuída e em torno de 163 mil unidades consumidoras beneficiadas.

De acordo com Wagner, a Aneel recomendou um critério totalmente desproporcional e que irá impactar muito o setor de geração distribuída. Estima-se que o payback dos projetos aumente em torno de 20% para projetos locais— onde a geração é realizada junto à carga, e em 50% para projetos remotos — onde a geração é realizada em outro local.

“A decisão da agência não seguiu a imparcialidade que se requer de um órgão regulador. Pelo contrário, há um nítido favorecimento do monopólio dos grandes grupos donos das distribuidoras. Há ainda uma consulta pública que pode promover mudanças nos textos, mas creio que a ideia do setor seja a judicialização via Ministério Público. Isso porque o estudo apresentado pela agência para justificar sua decisão possui erros claros, além da falta de critérios para a avaliação correta do impacto da Geração Distribuída no setor elétrico. Agora resta a mobilização e a tentativa de frear tamanho erro, que pode comprometer um mercado que estava impulsionando a economia brasileira”.
Absolar critica decisão

Em nota ao mercado, a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar)  afirmou que a proposta de ajuste regulatório para a geração distribuída, apresentada  pela Aneel, pode causar um enorme retrocesso ao país e inviabilizar a modalidade que permitiu aos brasileiros gerar e consumir a própria eletricidade em residências, comércios, indústrias e propriedades rurais.  A mudança drástica proposta pela Aneel pode reduzir em mais de 60% a economia do cidadão que investe na geração de sua própria energia elétrica limpa e renovável, acrescentou.

“A proposta apresentada ontem pela Aneel surpreendeu o setor e está visivelmente desbalanceada e desfavorável para a geração distribuída no Brasil. A agência desconsiderou diversos benefícios da geração distribuída solar fotovoltaica aos consumidores e à sociedade brasileira, no setor elétrico, na economia e ao meio ambiente, dentre eles a postergação de investimentos em transmissão e distribuição de eletricidade, o alívio nas redes pelo efeito vizinhança, a geração de empregos, a diversificação da matriz elétrica e a redução de emissões de gases de efeito estufa e poluentes, entre diversos outros”, afirmou o CEO da Absolar, Rodrigo Sauaia.

Outro ponto de alerta é a proposta de reduzir o prazo de vigência das regras, de 25 anos para 10 anos, para quem já investiu na geração distribuída. Pela nova proposta da Aneel, consumidores com geração distribuída em operação teriam as condições mantidas apenas até 2030. Para a Absolar, a proposta decepciona e vai na contramão do espírito de segurança jurídica e regulatória do setor.

“A Absolar defende que a agência honre o compromisso assumido em inúmeras ocasiões por seus dirigentes, de manter as atuais regras por pelo menos 25 anos para os consumidores que acreditaram na geração distribuída e investiram pela regulamentação vigente”, comenta a vice-presidente de geração distribuída da Absolar, Bárbara Rubim. “Quaisquer mudanças devem ser previstas em cronograma claro e não podem prejudicar investimentos já realizados sob as regras atuais, honrando a previsibilidade jurídica e regulatória que é pilar estrutural do setor elétrico brasileiro”, recomenda Rubim.

Conforme a Absolar, a geração distribuída solar fotovoltaica é ínfima e está muito abaixo das potencialidades do Brasil. Dos mais de 84,2 milhões de consumidores cativos brasileiros, menos de 146 mil (0,18%) possuem a tecnologia. “Por isso, defendemos que a transição do modelo seja gradual e ao longo de um período planejado, com a mudança começando a partir de um gatilho de atendimento da demanda de energia elétrica de pelo menos 5%, conforme boas práticas internacionais” acrescenta Bárbara. Já o presidente do Conselho de Administração da Absolar, Ronaldo Koloszuk, indaga: a quem interessa essa mudança regulatória? “Certamente não ao consumidor brasileiro, que terá sua liberdade atrasada ou até mesmo impedida com esta proposta”, conclui Koloszuk.

O custo dos subsídios embutidos no sistema de compensação da energia injetada na rede pode atingir em torno de R$ 23 bilhões na geração local e mais de R$ 32 bilhões na geração para consumo remoto entre 2020 e 2035, se forem mantidas as regras atuais, conforme estimativa da Aneel. Entre 90% e 95% desse custo seria pago pelos demais consumidores cativos e o restante pelas distribuidoras. Com a mudança proposta, a previsão é de que a transferência de custos seria da ordem de R$ 1 bilhão para os sistemas locais até 2035, quando a capacidade instalada estimada para a GD será de 12 GW.

 

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