Por Luiz Afonso dos Santos Senna (*)
O Brasil não aprecia o planejamento. Optamos na maioria das vezes pelo improviso, pelo jeitinho, brasileiro. Se for verdade que em algumas áreas isto pode até ser um diferencial associado à criatividade, no caso de infraestrutura não o é, sendo em verdade a evidência maior de incompetência sistêmica.
Transporte é um dos segmentos da infraestrutura que mais demandam investimentos e aporte de gestão. O governo federal, através de órgãos como o DNIT, até tem se esforçado, porém não tem conseguido investir no Rio Grande do Sul a quantidade de recursos necessários para manter a rede de rodovias federais no nível que a economia do estado requer.
Em 2019 o Brasil ocupava os irrelevantes 116º lugar entre 144 países no que se refere à qualidade de suas rodovias, 85º na eficiência das ferrovias, e 104º em relação à eficiência dos portos (World Economic Forum). Esta situação vexatória resulta de infraestrutura não ser pauta prioritária de muitos governos. Portanto, não é hora de manobras inconsequentes.
As concessões, como a da BR-101 e BR-386, são fundamentais para a movimentação de bens e pessoas no estado, constituindo-se em parte essencial para a eficiência da economia gaúcha.
A regulação dos serviços concedidos, como é o caso das rodovias federais no estado, como também o acompanhamento transporte internacional, são realizados pela Agência Nacional de Transporte s Terrestres – ANTT.
O uso de concessões e PPPs como estratégia para viabilizar investimentos e qualidade de gestão nos mercados de transportes, os governos optam por projetos de engenharia que envolvem profundos conhecimentos técnicos e econômicos. O acompanhamento e regulação desses projetos não admitem a possibilidade de agências fragilizadas. É condição sine qua non que os dirigentes e as equipes técnicas das agências possuam conhecimento prévio e profundo sobre concessões e PPPs. Para que o setor privado possa participar efetivamente do esforço de prover infraestrutura de forma economicamente sustentável, é fundamental que as agências cumpram seu papel de forma integral, com plena transparência, sem interferência de qualquer outro stakeholder, incluindo o próprio governo.
Engenharia e regulação não podem ser politizadas.
O Brasil possui experiências variadas, com erros e acertos, e lições devem ser tiradas, como a correta identificação do mercado, projetos econômicos viáveis e análises econômicas que corretamente identifiquem os incentivos, arranjos institucionais e regulação adequados. O acervo teórico e prático acumulado deve ser base e inspiração para os tomadores de decisão. Os técnicos da ANTT são profissionais de primeira linha, experientes e dedicados, e a unidade regional do Rio Grande do Sul tem prestado grandes serviços ao transporte no Rio Grande do Sul. Exatamente pelo estrado estar em posição estratégica em relação aos principais países do Mercosul, a unidade regional foi uma das primeiras as ser implementada pela ANTT.
A notícia do momento é que o Estado do Rio Grande do Sul está no momento correndo um sério risco de perder a representação regional da ANTT. Contrariamente às expectativas mais razoáveis, ao invés de descentralizar fortalecer as Unidades Regionais, a proposta de Novo Regimento Interno da Instituição da ANTT, se aprovada, acabará por extinguir uma de suas mais antigas e eficientes Unidades Regionais.
Tal decisão fragiliza o papel da Agência na fiscalização do transporte rodoviário de cargas e passageiros e da infraestrutura rodoviária e ferroviária, impactando diretamente os serviços prestados à sociedade gaúcha e aos Mercados Regulados.
Mas, entre as principais virtudes da democracia, está a possibilidade de manifestar discordância e publicá-la. É o presente caso. A razão clama pela não implementação das mudanças em discussão na ANTT, que no caso, não apenas não fortalecem a ação regulatória, como prejudica a fiscalização e, principalmente, fragiliza a presença da União no acompanhamento de contratos e no acompanhamento de mercados regulados.
Presidente da Agergs, PhD em transportes, professor titular da UFRGS. Ex-diretor da ANTT.
