Com uma introdução em que destacou a importância do PLS-232 como carro-chefe da modernização do setor elétrico brasileiro e do fundamental papel dos senadores para ajudar a construir um relatório mais afinado com a expectativa do setor elétrico e da sociedade, Rodrigo Lopes Sauaia, presidente da Absolar (Associação Brasileira de Energia Solar), em audiência pública na Comissão de Infraestrutura (22/08), listou o que definiu como “pontos de atenção” ao debate.
De acordo com o executivo, a Absolar acredita que exista uma oportunidade de economia para a sociedade e para o cidadão fazer o setor elétrico mais competitivo. “No entanto, é preciso que se faça esse processo com períodos de transição”, destacou. Nessa linha, sinalizou que o aumento do mercado livre deve ser feito de forma concatenada com outras mudanças estratégicas. Assinalou também que os preços de liquidação das diferenças são considerados como não críveis e citou como exemplo a volatilidade da metodologia utilizada, o que torna difícil trabalhar com a forma como esses preços são calculados.
Há também, segundo ele, a questão da inadimplência na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). E ao aumentar a participação do mercado livre, essa inadimplência se tornará cada vez maior. “Já são volumes milionários, até bilionários, e é preciso ter isso em atenção”, pontuou o executivo.
Um aspecto importante, na opinião do líder do setor de energia solar no país, é a incorporação de atributos de aspectos ambientais. “Este debate precisa entrar na pauta, pois dizem respeito muito mais do que apenas o elétrico do setor elétrico. E é preciso valorar aquelas formas de gerar energia renovável que menos impactam a nossa sociedade”, enfatizou.
Na sequência, o executivo reportou-se aos descontos nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão (Tust) e de distribuição (Tusd). Lembrou que existe a proposta de retirar gradualmente esses descontos. E a posição da Absolar é de que isso deve ocorrer de forma gradual e previsível para que os empreendedores que hoje têm acesso a esses benefícios possam planejar os seus modelos de negócios que vão mudar no momento em que esse benefício não existirá.
Hoje existe um desconto de Tust e Tusd não meramente por uma diretriz arbitrária, reportou Sauaia. Existe porque as fontes renováveis têm benefícios que não são precificados pelo setor, são as chamadas externalidades, e é preciso incorporar isso. Se remover esses descontos, os benefícios não deixam de existir. Continuam existindo e são precificados, acrescentou.
Também nesse processo, conforme o executivo, é preciso tratar diferentes como diferentes. Afirmou que existem visões de que esses descontos de Tust e Tusd ocorra de forma igual para todas as fontes renováveis. “Acontece que tratar diferentes como iguais não é isonomia. As fontes eólica e biomassa já têm 15 GW de projetos com desconto de Tust operando no mercado e a fonte solar conta somente com 2 GW. Isonomia para nosso setor não é terminar o desconto no mesmo momento que outras fontes estão mais maduras. É entender que cada fonte tem a sua maioridade. Se o momento ou volume de referência vai ser 15 GW, então deixemos que outras fontes que ainda não tem 15 GW, que é o caso da energia solar, das PCHs, e do biogás, que elas atinjam a maturidade com seu desconto e não sejam levados a perdê-lo junto com outras fontes que já estão mais amadurecidas”, acrescentou.
Outro tema importante, segundo Sauaia: a separação de lastro– capacidade total de produzir eletricidade em MW- e energia – a quantidade física que os equipamentos produzem. Para ele, esse é um modelo novo que não foi implementado no Brasil e que se encontra na fase de discussão sobre o conceito a ser utilizado. Afirmou que é preciso primeiro definir com clareza qual o modelo que será utilizado para precificar as componentes de lastro e as de energia, levando em consideração nesse processo a relação das diferenças entre as fontes.
Acrescentou que o fato de não existir um histórico no Brasil será preciso incorporar uma modelo de financiabilidade para esse processo. Lembrou que hoje a contratação de energia é baseado em contratos de 20 anos. E se essa energia deixar de ser contratada e apenas um pedaço do projeto for contratado no longo prazo, será preciso saber como fazer o financiamento parar de pé porque o projeto irá demandar mais recursos. “Isso é importante porque as renováveis têm características especificas. Elas não têm custo de combustível e nem risco cambial atrelado a risco de combustível, sendo necessário levar em consideração esse baixo risco cambial, a complementariedade entre as renováveis e a localização dos projetos. Um projeto desenvolvido perto do centro de carga e dos consumidores deve valer mais do que um projeto distante das unidades consumidoras entre outros atributos”, sustentou.
Ao encerrar, Sauaia deixou um pedido aos senadores. Segundo ele é preciso construir um marco legal para o segmento de GD que ajude a trazer clareza e garantir em lei o direito do consumidor de produzir sua própria energia impa e renovável através de suas diferentes fontes.
“Assim como os brasileiros são empreendedores em vários segmentos, existe o empreendedor energético renovável que precisa de um marco legal. Isso porque não existe no Brasil um marco legal para a GD. Hoje existe marco legal regulatório e a regulamentação é volátil e também gera incerteza e risco pela ótica do investidor, do consumidor e do empreendedor”, finalizou.
