O Projeto de Lei 3754/21, que cria a Lei das Ferrovias, aprovado na terça (13) pela Câmara dos Deputados, permitirá à União autorizar a exploração de serviços de transporte ferroviário de uma forma menos burocrático em relação a concessão ou permissão. O prazo poderá ser de 25 até 99 anos, prorrogáveis. De autoria do Senado, o texto prevê que, por meio de convênio, o governo federal poderá delegar a estados, municípios e ao Distrito Federal a exploração dos serviços, permitindo ainda a outorga de ferrovias em regiões geográficas ou entre cidades nas quais já existem ferrovias. A proposta segue agora para sanção presidencial.
Semana passada, seis grupos empresariais receberam autorização do governo federal para tirar do papel projetos de construção e operação de nove ferrovias no país – Bracell, Ferroeste, Grão Pará, Macro Desenvolvimento, Petrocity e Planalto Piauí Participações, cujas propostas foram apresentadas no âmbito do programa Pro Trilhos. Juntas, eles têm potencial de agregar 3,5 mil km de novos trilhos à rede já existente e mobilizar R$ 50 bilhões em investimentos.
Desde setembro, quando o Pro Trilhos foi lançado, o MInfra já recebeu 36 propostas de novas estradas de ferro a serem implantadas por entes privados no regime de autorização. No total, elas correspondem a 11,1 mil quilômetros de novos trilhos, em 14 unidades da federação. Até agora, 17 projetos já tiveram a compatibilidade locacional atestadas pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT).
Com exceção da Ferroeste, que já atua com transporte ferroviário como concessionária, são novos operadores entrando no setor a partir das autorizações. As demais empresas que assinaram contrato com a União são originalmente vinculadas a terminais de uso privados em portos ou aos próprios originadores de carga. “Falar em autorizações ferroviárias é retomar um tema perdido no início do século 20″, disse o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, em entrevista à Folha de São Paulo. “Temos a oportunidade de, olhando o passado e também percebendo o que os outros países fazem, dar um passo importante na direção do reequilíbrio da matriz de transportes, para a gente ter um transporte mais eficiente, mais sustentável e mais econômico”, completou.
Críticas
O novo modelo foi defendido por deputados ligados ao agronegócio. Para Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), a proposta pode aumentar a oferta de ferrovias e melhorar o transporte de mercadorias no País. “Somos a favor de que se institua o regime de autorização para poder se construir ferrovias no nosso país, e isso já gerou resultado muito importante. Temos 23 solicitações de ferrovias, e as especulações são de que somam quase 40 outros regimes de autorização solicitados”, afirmou.
Mas também recebeu críticas. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) apontou problemas no modelo. “A dispensa da concessão, que é o que configura a autorização, implica dispensa de licitação. Isso significa que não vai haver ampla concorrência. Além disso, no regime de autorização, não tem pagamento de valor de outorga ao governo pelo direito de exploração. Não há obrigação de compartilhar uso de ferrovia com outros operadores, o que infelizmente incentiva o monopólio. Não possui obrigação de realizar investimentos mínimos. Então, do ponto de vista do interesse público, a gente entende que a autorização é um péssimo negócio”, destacou a parlamentar.
Para o presidente da Frente Nacional pela volta das Ferrovias (FerroFrente), José Manuel Ferreira Gonçalves, o projeto aprovado é um retrocesso para o Brasil. “Nós não resolvemos o problema de passageiros sobre trilhos em média e longas distâncias. Não resolvemos o problema de cargas, que não sejam commodities para os portos. Estamos pensando somente em exportação para atender uma ou duas empresas que querem dominar o sistema ferroviário”, ressalta.
Segundo ele, é preciso pensar e organizar o futuro para as novas gerações. “Não desta forma. É um atraso enorme, mas vamos sair disso. Não é possível que um país continental como o nosso, com distâncias e realidades tão diferentes, não seja conectado através de ferrovias”, finaliza.
