“TCU não tem autoridade para vetar licitações”

Luiz Afonso Senna/Foto/Senado Federal/Arquivo Modal

“Os auditores do TCU estão exacerbando as atribuições. Seu relatório sobre os termos da  minuta que balizaria o edital de licitação da Rodovia de Integração Sul possui viés ideológico sem respaldo técnico”, declarou à Modal o professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs), Luiz Afonso Senna, ao analisar as críticas  dos auditores do TCU aos termos do documento elaborado pela Secretaria Especial do Programa de Parcelamento de Investimentos (PPI) e ao condicionamento  de sua aprovação a uma nova avaliação  por aquela corte.
“Há claramente uma reversão de papéis, uma vez que o TCU é meramente um órgão auxiliar do Poder Legislativo e não dispõe de poder constitucional para impedir uma licitação”, acrescentou Senna.

TCU não tem competência para validar contratos
Chama a atenção, de acordo com o especialista, PhD em Transportes pela Leeds University, Inglaterra, e  ex-diretor da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) , período 2002-2003,  que o TCU está se alçando a estruturar projetos técnicos e econômicos, o que não é de sua competência. Senna lembra ainda que o artigo 71 da Constituição diz que não insere na competência do TCU a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público, cuja atividade se insere no acervo de competência da função executiva. É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público, expressa o STF.   “Inversamente ao que diz a Constituição sobre a sua competência legal, o TCU está tentando impedir uma licitação com a suposição de que haverá algum tipo de fraude. São meramente ilações sem qualquer respaldo técnico”, diz Senna.

Pré-julgamento
Ao que transparece nas ações dos auditores do TCU existe um pré-julgamento sobre toda e qualquer licitação que envolve o setor rodoviário, acrescenta o professor. “Ora, o país não pode parar devido a limitações técnicas e viés ideológico de auditores do TCU. Desse jeito, irá continuar morrendo gente na BR-116, a economia da região continuará sendo negativamente impactada, e a licitação da estrada poderá ficar para 2019 , o que traz grande inquietação ao Rio Grande do Sul.
Em ciência não há duas verdades

” Além disso, em julho será necessária a renovação da prorrogação com a Concepa que administra a BR- 290 (Free-Way)”, avalia Senna. “Em ciência não pode haver duas verdades e montar projeto é uma ciência. Além disso, os técnicos do TCU não registram uma Anotação de Responsabilidade Técnica  (ART), o que é emitida pelo respectivo  Conselho Regional de Engenharia e Agronomia”.
Omissão

O atraso na licitação de um dos maiores empreendimentos das ultimas décadas no Rio Grande do Sul não está sendo provocado somente pelo TCU, registra Senna. Ele lembra que o contrato assinado pela ANTT com a Concepa (concessionária) para administrar a BR-290 foi em julho de 1997, o que daria ao governo tempo suficiente para preparar o novo edital de licitação. “Esse foi mais um legado do governo anterior que esteve 13 anos no poder e se omitiu de preparar a licitação na data oportuna, que seria em maio do ano passado”, conclui Senna.

 

 

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