Temer se curva à pressão do TCU e sanciona Projeto de Lei nº 7.448 com oito vetos

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Michel Temer/Foto P.R.

Ficou abaixo das expectativas do setor empresarial o Projeto de Lei nº 7.448, que altera regras para a punição de agentes públicos e a fiscalização de contratos.  De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o projeto buscou dar mais segurança jurídica ao estabelecer diretrizes sobre como devem ser interpretadas as leis que tratam desses temas, evitando possíveis abusos.

Segundo o Estado de S. Paulo, a proposta, porém, foi bombardeada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU) como sendo um estímulo à impunidade. Os oito vetos amenizaram o texto e, com isso, conseguiram acalmar os integrantes da corte de contas, que temiam ter seu trabalho tolhido pela nova lei.

Fontes do governo negam que o texto tenha sido desfigurado. A assessoria de Anastasia informou que ele só se pronunciará sobre o saldo final da proposta após fazer uma análise. Os vetos, por outro lado, desagradaram aos que viam na lei uma possibilidade de evitar exageros. “Aplaudimos o governo pela sanção, mas lamentamos que órgãos de controle continuem extrapolando sua competência”, disse o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins.

A CBIC deverá divulgar nesta sexta-feira uma análise sobre os efeitos dos vetos de Temer em relação às reivindicações do setor empresarial.

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