Congresso pode solucionar dez matérias, do setor, ainda em 2018

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As obras de duplicação da BR-376 - a Rodovia do Café - entraram na fase final de pavimentação no município de Ortigueira. As equipes executam serviços no novo asfalto, entre os quilômetros 354 e 349. A maior parte do trecho recebe pavimentação, enquanto outros em etapa mais adiantada são sinalizados. Ortigueira, 15/02/2017. Foto: Jorge Woll/DER

Na lista de prioridades que poderiam ser solucionadas ainda em 2018, mencionadas pela Agenda de Propostas para a Infraestrutura 2018 da Abdib, estão a cargo do Poder Legislativo dez matérias: 1) regras de contratação pública; 2) agências reguladoras; 3) licenciamento ambiental; 4) MP 844/2018 (saneamento básico); 5) reforma do modelo do setor elétrico; 6) distribuidoras da Eletrobras; 7) risco hidrológico; 8) regulação do gás natural; 9) regulação de telecomunicações; 10) securitização. Das 10 medidas passíveis de aprovação pelos legisladores, a Abdib apoia todas, opinião referendada nos comitês da entidade.

O Poder Executivo, da mesma forma, poderia solucionar ainda em 2018 outros três assuntos: 1) regulamentação da Lei 13.448/2017 (devolução de concessões mediante indenização); 2) prorrogação antecipada de concessões ferroviárias; 3) solução privada para concessões rodoviárias.

Além da necessidade de recuperar a capacidade de investimento do Estado na infraestrutura, a Agenda de Propostas para a Infraestrutura 2018 da Abdib apresenta avaliações, diretrizes e propostas para melhorar o ambiente de negócios e dinamizar concessões ao setor privado. Há apontamentos sobre segurança jurídica, planejamento de longo prazo, governança de agências reguladoras, modelo de financiamento e garantias, gestão socioambiental na infraestrutura, regras de contratação pública, procedimentos para desapropriações por utilidade pública, medidas para elaboração de estudos e projetos de infraestrutura e modelo de concessões.

Combater o “apagão decisório”

O documento informa que é necessário restaurar a capacidade de planejamento de médio e longo prazo e definir os principais projetos estruturantes e os critérios de racionalidade que identifiquem claramente os benefícios do investimento para priorizar a execução. Sobre segurança jurídica, aponta a importância de o Estado preservar a legalidade, avaliar o papel dos órgãos de controle e adotar medidas para combater o “apagão decisório”.

As agências reguladoras são tema de outro capítulo. Para Abdib, um projeto de lei no Congresso Nacional traz inovações importantes: padroniza regras de governança, impõe normas mais rigorosas para a seleção de diretores, lista procedimentos para reduzir ou evitar vacâncias nas diretorias, exige a elaboração de análise de impacto regulatório e estabelece a definição do orçamento dos reguladores direto com o Ministério do Planejamento.

Planejamento.

Para prover condições favoráveis de financiamento aos projetos de investimentos, a principal proposta da Abdib é a adoção de seguros e garantias para tornar possível o project finance non recourse. Na área ambiental, os empresários reconhecem a importância da aprovação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, mas indicam a necessidade de investimentos na modernização de sistemas e reforço na estrutura de órgãos ambientais.

A agenda da Abdib ainda lista sugestões sobre contratações públicas, desapropriações por utilidade pública e elaboração de estudos e projetos para dinamizar a atração de investimentos privados por concessões e parcerias público-privadas (PPP) e expressa preocupação com a falta de soluções para concessões que apresentam graves desequilíbrios econômicos e financeiros.

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