Lei das PPPs/RS é restritiva em comparação à lei federal
30 de julho de 2015
Instituída em 13 de janeiro de 2005, a lei das Parcerias Público-Privadas do Rio Grande do Sul é mais restritiva em comparação à lei federal, no objeto, na contraprestação do ente público e na constituição de garantias às obrigações do setor público. A opinião é do advogado Felipe G. Lamb, sócio do escritório Trench, Rossi e Watanabe. Em entrevista a MODAL, ele defende o aperfeiçoamento da lei do estado a fim de torná-la semelhante à lei federal. “Não resolveríamos todos