
Regulação da distribuição de gás
Jerson Kelman A Constituição de 1988 atribuiu a responsabilidade por serviços públicos a diferentes entes federados, dependendo da escala geográfica. Se a prestação do serviço depender de infraestrutura espalhada pelo o território nacional, caso da energia elétrica, o titular é a União. Tem funcionado bem, apesar da complexidade e dos problemas do setor. Há apenas uma agência reguladora –a ANEEL –que conseguiu criar ambiente seguro para o aporte de investimentos.O resultado é que praticamente todos os brasileiros têm acesso à

