Os decretos assinados na quinta feira (5) pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva que flexibilizam o marco legal do saneamento básico trazem retrocesso ao setor, na medida em que se permite às empresas estatais de saneamento regularizar até 2025 contratos precários ou irregulares, na opinião de Flávio Presser, ex-presidente da Corsan. Além disso, segundo ele, abrem novo prazo para comprovação econômica e financeira até 2024 e autorizam às empresas estatais que prestam serviços em microrregiões assumir operações sem a necessidade de licitação.
Os decretos observa Presser, trazem igualmente insegurança jurídica para o setor de saneamento, haja vista que é discutível se algumas mudanças trazidas poderiam ser efetivadas via Decreto, ou se deveria ser por Lei aprovada o Congresso Nacional. “Com isso, essas mudanças poderão provocar atraso nos investimentos privados em saneamento tão necessários ao país”, completa.
Presser apontou ainda o que julga como pontos positivos dos decretos, ou seja, a extinção do limite de 25% do valor do contrato para a contratação PPPs e a prioridade nas licitações de concessões do critério de menor tarifa, ante o critério de maior outorga.
Para Silvio Salazar, presidente da AGEOS, os decretos express outra visão política. Segundo ele, diferentemente do texto anterior que apostava na privatização como o principal motor dos investimentos para a universalização até 2033 o conteúdo dos novos decretos restitui a possibilidade das estatais continuarem prestando serviços de saneamento em áreas metropolitanas, no caso de contratos irregulares e na opção por PPPs.
Quanto às normas de referência, Salazar assinala que elas continuarão a ser editadas pela ANA (Agência Nacional da Água), mas atendendo as diretrizes políticas do Ministério das Cidades, o que não impede que a função reguladora seja desempenhada.
O presidente da AGEOS completa afirmando qu as mudanças feitas não chegam a comprometer o objetivo da universalização. “Os esforços dos setores público e privado devem continuar. O princípio da reserva do possível do direito alemão diz que ao Estado só se pode exigir aquilo que estiver ao seu alcance. Isoladamente está visto que a ele é impossível financiar a executar a expansão necessária para alcançar a meta de universalização e isso implica a participação do setor privado”.
Atualmente, segundo o SNIS, 33 milhões de brasileiros ainda não têm água tratada e cerca de 100 milhões não têm coleta de esgotos. Além disso, em todo o país, apenas metade do esgoto coletado é tratado, com o restante despejado na natureza, todo dia, o equivalente a 5,5 mil piscinas olímpicas de dejetos sem tratamento.
