Uma coalizão formada por 119 entidades empresariais e representativas dos principais setores da economia brasileira — incluindo concessionárias de rodovias, transporte de cargas, logística, indústria de combustíveis e agronegócio — mobilizou-se fortemente contra o artigo 6º-F do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026. Batizada pelo setor produtivo de “Fim do Mundo 2.0”, a medida integra o pacote de ajuste fiscal articulado pelo governo federal e permite ao Poder Executivo restringir, por ato próprio, a compensação de tributos federais com créditos tributários dos contribuintes.
O texto-base da proposta foi aprovado pelo Senado no dia 12 de novembro, por 45 votos a 31, com destaques programados para votação na terça-feira (17), antes de seguir para análise da Câmara dos Deputados. As lideranças setoriais alertam que a restrição transfere o peso do déficit fiscal para o caixa das empresas, comprometendo o capital de giro, a liquidez e a capacidade de investimento de longo prazo.
Impactos diretos na logística, combustíveis e infraestrutura
A forte presença de instituições voltadas à infraestrutura — como o Instituto Brasil Logística, a ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), a Moveinfra e a ANTF — evidencia a vulnerabilidade da cadeia logística nacional diante da mudança.
Capital de giro e operações: Empresas operadoras de transporte e logística dependem de fluxo de caixa contínuo para honrar despesas com combustíveis, manutenção de frotas, pedágios, folha de pagamento e renovação de equipamentos. A impossibilidade de utilizar créditos tributários acumulados para quitar obrigações federais exigirá desembolsos adicionais de caixa ou maior recurso ao endividamento financeiro.
Concessões de rodovias: No segmento, a imprevisibilidade regulamentar afeta diretamente o planejamento econômico-financeiro necessário para honrar contratos de longo prazo, cronogramas de investimentos, obras de ampliação de capacidade e melhorias de segurança viária.
Cadeia de combustíveis: Com a participação expressiva de entidades como IBP, Brasilcom, Fecombustíveis, Sindicom e refinadores privados, o setor adverte que o encarecimento financeiro e os gargalos na compensação de créditos ao longo da cadeia de refino, distribuição e revenda do óleo diesel — principal insumo do transporte rodoviário — podem pressionar os custos operacionais e repercutir nos preços finais ao consumidor.
Agronegócio e exportações: Representado por gigantes como CNA, ABAG, Abiove e Aprosoja, o setor exportador e produtivo destaca que a retenção ou restrição de créditos decorrentes da desoneração das exportações reduz a remuneração no campo, encarece alimentos e afeta a competitividade internacional do Brasil.
O fantasma da MP 1.227
A alcunha “Fim do Mundo 2.0” remete diretamente à Medida Provisória nº 1.227, editada em junho de 2024 (a popularmente conhecida “MP do Fim do Mundo”), que tentou limitar a compensação de créditos de PIS e Cofins e acabou devolvida pelo Congresso Nacional após forte resistência empresarial.
Agora, as entidades criticam a tentativa de alcançar o mesmo resultado por via regimental no PLP 299/2026, apontando semelhanças com práticas contábeis que geram uma melhora artificial nas contas públicas à custa do caixa do contribuinte.
Outro ponto nevrálgico levantado pelo manifesto é a incompatibilidade temporal com a transição da reforma tributária. A partir de 1º de janeiro de 2027, com a extinção do PIS e da Cofins e a consolidação do novo sistema sob a égide da Lei Complementar nº 214/2025 (artigo 378), o setor produtivo teme que os créditos acumulados fiquem retidos ou imobilizados, gerando severa insegurança jurídica e travando a transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Próximos passos
Enquanto o governo federal e o relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendem a urgência das medidas para garantir o equilíbrio fiscal, cumprir o Orçamento de 2027 e atingir o centro da meta primária, o setor produtivo intensifica o diálogo com o Legislativo.
Na pauta de votações desta terça-feira (17), a principal esperança das 119 entidades recai sobre a emenda apresentada pelo senador Otto Alencar, que propõe a supressão integral do artigo 6º-F. Caso o dispositivo seja mantido, o debate migrará com força total para a Câmara dos Deputados, onde o empresariado buscará blindar o capital de giro e garantir a previsibilidade econômica em um cenário de juros elevados e reformas estruturais.
Instituto Brasil Logística e as entidades signatárias:
- ABAG – Associação Brasileira do Agronegócio
- ABAQUE – Associação Brasileira de Armazenamento e Qualidade de Energia
- ABBA – Associação Brasileira da Batata
- ABBD – Associação Brasileira de Bebidas Destiladas
- ABBI – Associação Brasileira de Bioinovação
- ABCR – Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias
- ABCS – Associação Brasileira do Carbono Sustentável
- ABCS – Associação Brasileira dos Criadores de Suínos
- ABCZ – Associação Brasileira dos Criadores de Zebu
- ABEAR – Associação Brasileira das Empresas Aéreas
- ABEFORM – Associação Brasileira das Empresas de Formatura
- ABEG – Associação Brasileira de Exportadores de Gado
- ABEMI – Associação Brasileira de Engenharia Industrial
- ABEMPET – Associação Brasileira das Empresas do Setor de Animais de Estimação
- ABEN – Associação Brasileira de Energia Nuclear
- ABESCO – Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Conservação de Energia
- ABETA – Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura
- ABIA – Associação Brasileira da Indústria de Alimentos
- ABIAPE – Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia
- ABIEC – Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes
- ABIFUMO – Associação Brasileira da Indústria do Fumo
- ABIH – Associação Brasileira da Indústria de Hotéis
- ABIHV – Associação Brasileira da Indústria de Hidrogênio Verde
- ABIIS – Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde
- ABIOVE – Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais
- ABIMAPI – Associação das Indústrias de Biscoitos, Massas Alimentícias, Pães e Bolos Industrializados
- ABIMAQ – Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
- ABIPESCA – Associação Brasileira das Indústrias de Pescados
- ABIR – Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas
- ABISOLO – Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia para Produção Vegetal
- ABITRIGO – Associação Brasileira da Indústria do Trigo
- ABPA – Associação Brasileira de Proteína Animal
- ABRABOR – Associação Brasileira de Produtores e Beneficiadores de Borracha Natural
- ABRACEEL – Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia
- ABRADEE – Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica
- ABRAFESTA – Associação Brasileira de Eventos
- ABRAFRIGO – Associação Brasileira de Frigoríficos
- ABRAFRUTAS – Associação Brasileira de Produtores e Exportadores de Frutas e Derivados
- ABRAGEL – Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa
- ABRAGET – Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas
- ABRAMILHO – Associação Brasileira dos Produtores de Milho
- ABRAPA – Associação Brasileira dos Produtores de Algodão
- ABRASEM – Associação Brasileira de Sementes e Mudas
- ABREN – Associação Brasileira de Energia de Resíduos
- ACEBRA – Associação das Empresas Cerealistas do Brasil
- ACRIMAT – Associação dos Criadores de Mato Grosso
- ADIAL – Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás
- AENDA – Associação Nacional das Empresas de Produtos Fitossanitários
- AIPC – Associação Nacional das Indústrias Processadoras de Cacau
- AMA BRASIL – Associação dos Misturadores de Adubos do Brasil
- AMPA – Associação Mato-Grossense dos Produtores de Algodão
- AMSSOJA BRASIL – Associação dos Multiplicadores de Sementes de Soja do Brasil
- ANAPA – Associação Nacional dos Produtores de Alho
- ANATC – Associação Nacional das Empresas Agenciadoras de Transporte de Cargas
- ANDAV – Associação Nacional dos Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinários
- ANE BRASIL – Academia Nacional de Engenharia
- ANR – Associação Nacional de Restaurantes
- ANTF – Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários
- ANUP – Associação Nacional das Universidades Particulares
- APROBIO – Associação dos Produtores de Biocombustíveis do Brasil
- APROSMAT – Associação dos Produtores de Sementes de Mato Grosso
- APROSOJA BR – Associação Brasileira dos Produtores de Soja
- APROSOJA MS – Associação dos Produtores de Soja de Mato Grosso do Sul
- APROSOJA MT – Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso
- AZAB – Associação de Zoológicos e Aquários do Brasil
- BELTA – Brazilian Educational Language Travel Association
- BIOENERGIA BR – Bioenergia Brasil
- BLTA – Brazilian Luxury Travel Association
- BRASILCOM – Associação das Distribuidoras de Combustíveis
- BR-BRASTECE – Confederação Brasileira de Associações, Sindicatos, Lojistas de CEASA e Afins
- CACB – Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil
- CECAFÉ – Conselho dos Exportadores de Café do Brasil
- CITRUS BR – Associação Nacional dos Exportadores de Sucos Cítricos
- CNA – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil
- CNDL – Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas
- COGEN – Associação da Indústria de Cogeração de Energia
- CROPLIFE – CropLife Brasil
- FAEP – Federação da Agricultura do Estado do Paraná
- FAESP – Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo
- FAMATO – Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso
- FASE – Fórum das Associações do Setor Elétrico
- FECOMBUSTÍVEIS – Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes
- FENSEG – Federação Nacional de Seguros Gerais
- FEPLANA – Federação dos Plantadores de Cana do Brasil
- FEPRAG – Federação Brasileira das Associações de Controladores de Vetores e Pragas Sinantrópicas
- FIEMT – Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso
- FIEP – Federação das Indústrias do Estado do Paraná
- FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo
- FFU – Futebol Forte União
- FOHB – Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil
- IBÁ – Indústria Brasileira de Árvores
- IBP – Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis
- IBPE – Instituto Brasileiro de Política e Economia
- IBRAM – Instituto Brasileiro de Mineração
- IBRIESBIO – Instituto Brasileiro de Inteligência em Estratégia Sustentável e Bioeconomia
- ILM – Instituto Livre Mercado
- INTÉ – Instituto Brasileiro de Transição Energética
- MBC – Movimento Brasil Competitivo
- MOVEINFRA – Moveinfra
- OCB – Organização das Cooperativas Brasileiras
- ORPLANA – Organização de Associações de Produtores de Cana do Brasil
- REFINA BRASIL – Associação Brasileira dos Refinadores Privados
- RESORTS BRASIL – Associação Brasileira de Resorts
- SINDAG – Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola
- SINDAL BIOSUL – Associação de Produtores de Bioenergia de Mato Grosso do Sul
- SINDAN – Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Saúde Animal
- SINDEPAT – Sistema Integrado de Parques e Atrações Turísticas
- SINDICERV – Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja
- SINDICOM – Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes
- SINDIRAÇÕES – Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal
- SINDIVEG – Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal
- SRB – Sociedade Rural Brasileira
- SUCOS BR – Associação Brasileira das Indústrias de Suco Integral
- UBRABIO – União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene
- UNEDESTINOS – União Nacional de CVBs e Entidades de Destinos
- UNEM – União Nacional do Etanol de Milho
- ÚNICA – União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia
- VIVA LÁCTEOS – Associação Brasileira de Laticínios


