Fim do Mundo 2.0 – Ajuste fiscal não pode ser feito com o caixa do contribuinte

 Uma coalizão formada por 119 entidades empresariais e representativas dos principais setores da economia brasileira — incluindo concessionárias de rodovias, transporte de cargas, logística, indústria de combustíveis e agronegócio — mobilizou-se fortemente contra o artigo 6º-F do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026. Batizada pelo setor produtivo de “Fim do Mundo 2.0”, a medida integra o pacote de ajuste fiscal articulado pelo governo federal e permite ao Poder Executivo restringir, por ato próprio, a compensação de tributos federais com créditos tributários dos contribuintes.

O texto-base da proposta foi aprovado pelo Senado no dia 12 de novembro, por 45 votos a 31, com destaques programados para votação na terça-feira (17), antes de seguir para análise da Câmara dos Deputados. As lideranças setoriais alertam que a restrição transfere o peso do déficit fiscal para o caixa das empresas, comprometendo o capital de giro, a liquidez e a capacidade de investimento de longo prazo.

Impactos diretos na logística, combustíveis e infraestrutura

A forte presença de instituições voltadas à infraestrutura — como o Instituto Brasil Logística, a ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), a Moveinfra e a ANTF — evidencia a vulnerabilidade da cadeia logística nacional diante da mudança.

Capital de giro e operações: Empresas operadoras de transporte e logística dependem de fluxo de caixa contínuo para honrar despesas com combustíveis, manutenção de frotas, pedágios, folha de pagamento e renovação de equipamentos. A impossibilidade de utilizar créditos tributários acumulados para quitar obrigações federais exigirá desembolsos adicionais de caixa ou maior recurso ao endividamento financeiro.

Concessões de rodovias: No segmento, a imprevisibilidade regulamentar afeta diretamente o planejamento econômico-financeiro necessário para honrar contratos de longo prazo, cronogramas de investimentos, obras de ampliação de capacidade e melhorias de segurança viária.

Cadeia de combustíveis: Com a participação expressiva de entidades como IBP, Brasilcom, Fecombustíveis, Sindicom e refinadores privados, o setor adverte que o encarecimento financeiro e os gargalos na compensação de créditos ao longo da cadeia de refino, distribuição e revenda do óleo diesel — principal insumo do transporte rodoviário — podem pressionar os custos operacionais e repercutir nos preços finais ao consumidor.

Agronegócio e exportações: Representado por gigantes como CNA, ABAG, Abiove e Aprosoja, o setor exportador e produtivo destaca que a retenção ou restrição de créditos decorrentes da desoneração das exportações reduz a remuneração no campo, encarece alimentos e afeta a competitividade internacional do Brasil.

O fantasma da MP 1.227

A alcunha “Fim do Mundo 2.0” remete diretamente à Medida Provisória nº 1.227, editada em junho de 2024 (a popularmente conhecida “MP do Fim do Mundo”), que tentou limitar a compensação de créditos de PIS e Cofins e acabou devolvida pelo Congresso Nacional após forte resistência empresarial.

Agora, as entidades criticam a tentativa de alcançar o mesmo resultado por via regimental no PLP 299/2026, apontando semelhanças com práticas contábeis que geram uma melhora artificial nas contas públicas à custa do caixa do contribuinte.

Outro ponto nevrálgico levantado pelo manifesto é a incompatibilidade temporal com a transição da reforma tributária. A partir de 1º de janeiro de 2027, com a extinção do PIS e da Cofins e a consolidação do novo sistema sob a égide da Lei Complementar nº 214/2025 (artigo 378), o setor produtivo teme que os créditos acumulados fiquem retidos ou imobilizados, gerando severa insegurança jurídica e travando a transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Próximos passos

Enquanto o governo federal e o relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendem a urgência das medidas para garantir o equilíbrio fiscal, cumprir o Orçamento de 2027 e atingir o centro da meta primária, o setor produtivo intensifica o diálogo com o Legislativo.

Na pauta de votações desta terça-feira (17), a principal esperança das 119 entidades recai sobre a emenda apresentada pelo senador Otto Alencar, que propõe a supressão integral do artigo 6º-F. Caso o dispositivo seja mantido, o debate migrará com força total para a Câmara dos Deputados, onde o empresariado buscará blindar o capital de giro e garantir a previsibilidade econômica em um cenário de juros elevados e reformas estruturais.

Instituto Brasil Logística e as entidades signatárias:

  1. ABAG – Associação Brasileira do Agronegócio
  2. ABAQUE – Associação Brasileira de Armazenamento e Qualidade de Energia
  3. ABBA – Associação Brasileira da Batata
  4. ABBD – Associação Brasileira de Bebidas Destiladas
  5. ABBI – Associação Brasileira de Bioinovação
  6. ABCR – Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias
  7. ABCS – Associação Brasileira do Carbono Sustentável
  8. ABCS – Associação Brasileira dos Criadores de Suínos
  9. ABCZ – Associação Brasileira dos Criadores de Zebu
  10. ABEAR – Associação Brasileira das Empresas Aéreas
  11. ABEFORM – Associação Brasileira das Empresas de Formatura
  12. ABEG – Associação Brasileira de Exportadores de Gado
  13. ABEMI – Associação Brasileira de Engenharia Industrial
  14. ABEMPET – Associação Brasileira das Empresas do Setor de Animais de Estimação
  15. ABEN – Associação Brasileira de Energia Nuclear
  16. ABESCO – Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Conservação de Energia
  17. ABETA – Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura
  18. ABIA – Associação Brasileira da Indústria de Alimentos
  19. ABIAPE – Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia
  20. ABIEC – Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes
  21. ABIFUMO – Associação Brasileira da Indústria do Fumo
  22. ABIH – Associação Brasileira da Indústria de Hotéis
  23. ABIHV – Associação Brasileira da Indústria de Hidrogênio Verde
  24. ABIIS – Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde
  25. ABIOVE – Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais
  26. ABIMAPI – Associação das Indústrias de Biscoitos, Massas Alimentícias, Pães e Bolos Industrializados
  27. ABIMAQ – Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
  28. ABIPESCA – Associação Brasileira das Indústrias de Pescados
  29. ABIR – Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas
  30. ABISOLO – Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia para Produção Vegetal
  31. ABITRIGO – Associação Brasileira da Indústria do Trigo
  32. ABPA – Associação Brasileira de Proteína Animal
  33. ABRABOR – Associação Brasileira de Produtores e Beneficiadores de Borracha Natural
  34. ABRACEEL – Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia
  35. ABRADEE – Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica
  36. ABRAFESTA – Associação Brasileira de Eventos
  37. ABRAFRIGO – Associação Brasileira de Frigoríficos
  38. ABRAFRUTAS – Associação Brasileira de Produtores e Exportadores de Frutas e Derivados
  39. ABRAGEL – Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa
  40. ABRAGET – Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas
  41. ABRAMILHO – Associação Brasileira dos Produtores de Milho
  42. ABRAPA – Associação Brasileira dos Produtores de Algodão
  43. ABRASEM – Associação Brasileira de Sementes e Mudas
  44. ABREN – Associação Brasileira de Energia de Resíduos
  45. ACEBRA – Associação das Empresas Cerealistas do Brasil
  46. ACRIMAT – Associação dos Criadores de Mato Grosso
  47. ADIAL – Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás
  48. AENDA – Associação Nacional das Empresas de Produtos Fitossanitários
  49. AIPC – Associação Nacional das Indústrias Processadoras de Cacau
  50. AMA BRASIL – Associação dos Misturadores de Adubos do Brasil
  51. AMPA – Associação Mato-Grossense dos Produtores de Algodão
  52. AMSSOJA BRASIL – Associação dos Multiplicadores de Sementes de Soja do Brasil
  53. ANAPA – Associação Nacional dos Produtores de Alho
  54. ANATC – Associação Nacional das Empresas Agenciadoras de Transporte de Cargas
  55. ANDAV – Associação Nacional dos Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinários
  56. ANE BRASIL – Academia Nacional de Engenharia
  57. ANR – Associação Nacional de Restaurantes
  58. ANTF – Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários
  59. ANUP – Associação Nacional das Universidades Particulares
  60. APROBIO – Associação dos Produtores de Biocombustíveis do Brasil
  61. APROSMAT – Associação dos Produtores de Sementes de Mato Grosso
  62. APROSOJA BR – Associação Brasileira dos Produtores de Soja
  63. APROSOJA MS – Associação dos Produtores de Soja de Mato Grosso do Sul
  64. APROSOJA MT – Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso
  65. AZAB – Associação de Zoológicos e Aquários do Brasil
  66. BELTA – Brazilian Educational Language Travel Association
  67. BIOENERGIA BR – Bioenergia Brasil
  68. BLTA – Brazilian Luxury Travel Association
  69. BRASILCOM – Associação das Distribuidoras de Combustíveis
  70. BR-BRASTECE – Confederação Brasileira de Associações, Sindicatos, Lojistas de CEASA e Afins
  71. CACB – Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil
  72. CECAFÉ – Conselho dos Exportadores de Café do Brasil
  73. CITRUS BR – Associação Nacional dos Exportadores de Sucos Cítricos
  74. CNA – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil
  75. CNDL – Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas
  76. COGEN – Associação da Indústria de Cogeração de Energia
  77. CROPLIFE – CropLife Brasil
  78. FAEP – Federação da Agricultura do Estado do Paraná
  79. FAESP – Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo
  80. FAMATO – Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso
  81. FASE – Fórum das Associações do Setor Elétrico
  82. FECOMBUSTÍVEIS – Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes
  83. FENSEG – Federação Nacional de Seguros Gerais
  84. FEPLANA – Federação dos Plantadores de Cana do Brasil
  85. FEPRAG – Federação Brasileira das Associações de Controladores de Vetores e Pragas Sinantrópicas
  86. FIEMT – Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso
  87. FIEP – Federação das Indústrias do Estado do Paraná
  88. FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo
  89. FFU – Futebol Forte União
  90. FOHB – Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil
  91. IBÁ – Indústria Brasileira de Árvores
  92. IBP – Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis
  93. IBPE – Instituto Brasileiro de Política e Economia
  94. IBRAM – Instituto Brasileiro de Mineração
  95. IBRIESBIO – Instituto Brasileiro de Inteligência em Estratégia Sustentável e Bioeconomia
  96. ILM – Instituto Livre Mercado
  97. INTÉ – Instituto Brasileiro de Transição Energética
  98. MBC – Movimento Brasil Competitivo
  99. MOVEINFRA – Moveinfra
  100. OCB – Organização das Cooperativas Brasileiras
  101. ORPLANA – Organização de Associações de Produtores de Cana do Brasil
  102. REFINA BRASIL – Associação Brasileira dos Refinadores Privados
  103. RESORTS BRASIL – Associação Brasileira de Resorts
  104. SINDAG – Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola
  105. SINDAL BIOSUL – Associação de Produtores de Bioenergia de Mato Grosso do Sul
  106. SINDAN – Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Saúde Animal
  107. SINDEPAT – Sistema Integrado de Parques e Atrações Turísticas
  108. SINDICERV – Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja
  109. SINDICOM – Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes
  110. SINDIRAÇÕES – Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal
  111. SINDIVEG – Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal
  112. SRB – Sociedade Rural Brasileira
  113. SUCOS BR – Associação Brasileira das Indústrias de Suco Integral
  114. UBRABIO – União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene
  115. UNEDESTINOS – União Nacional de CVBs e Entidades de Destinos
  116. UNEM – União Nacional do Etanol de Milho
  117. ÚNICA – União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia
  118. VIVA LÁCTEOS – Associação Brasileira de Laticínios

 

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