Uma sentença proferida pelo Ministério Público Federal (MPF) em 31 de outubro de 2024, na Ação Civil Pública (ACP) nº 5005183-56.2017.4047101, obriga o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a indenizar os danos ambientais e a implementar um sistema de proteção à fauna no trecho da BR-471 que margeia a Reserva Biológica do Taim.
A decisão, que já está em fase de execução, pretende frear a alarmante estatística de quase 5 mil animais atropelados na rodovia desde 2010, um cenário acirrado pela falta de fiscalização , segundo informa por e-mail o ICMBio, responsável pela administração.
Em uma reunião conjunta realizada em 3 de abril de 2025, o DNIT, o ICMBio, o MPF e o IBAMA alinharam as ações para o aprimoramento do sistema de proteção à fauna na Estação Ecológica do Taim. Como resultado, o DNIT e o ICMBio firmaram um acordo para a implantação de um sistema de proteção que incluirá muretas de concreto e telamento ao longo de toda a extensão da unidade de conservação, do km 524,4 ao km 540 da BR-471/RS. A medida também prevê a restauração das telas já existentes em alguns trechos, informou a autarquia em mensagem por e-mail.
Sistema de proteção à fauna
Além das barreiras físicas, o sistema de proteção à fauna contemplará a criação de passagens de fauna, a instalação de controladores de velocidade e sinalização de aviso para os motoristas. Após a conclusão das obras propostas pelo DNIT, o ICMBio realizará um monitoramento contínuo por 12 meses para avaliar a eficácia das medidas de prevenção de atropelamentos. Caso necessário, novas ações poderão ser propostas em conjunto com os órgãos competentes.
No que tange ao licenciamento ambiental corretivo, o IBAMA emitiu a Autorização de Operação (AO) – Retificação nº 20934838/2024 em 24 de outubro de 2024, e o DNIT afirma estar cumprindo todas as condicionantes previstas.
Apesar dos avanços na área jurídica e das novas medidas, a Reserva Biológica do Taim, um santuário ecológico de importância global, continua a enfrentar desafios significativos. A crescente mortandade de animais selvagens nas estradas que a circundam, especialmente na BR-471, permanece uma preocupação central, agravada pela falta de fiscalização e controle no tráfego, conforme avaliação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
Apesar de revezes recentes, como um incêndio que atingiu cerca de 12 mil hectares de banhado e as inundações de maio do ano passado, o ICMBio mantém uma avaliação otimista quanto à resiliência dos ecossistemas da reserva. As florestas alagadas e a vegetação aérea demonstraram rápida capacidade de recuperação, permitindo a recolonização por diversas espécies.
O nível da água nas áreas de banhado e lagoas permanece elevado, sem perdas significativas de infraestrutura. O incêndio, embora extenso, consumiu principalmente a palha seca sobre o banhado, não resultando em perda de habitats ou biodiversidade em larga escala. No entanto, houve impacto na fauna, com a perda de filhotes de aves e pequenos mamíferos. As inundações, por sua vez, causaram a migração temporária de herbívoros como a capivara, mas sem registros de atropelamentos significativos nesse período.
O monitoramento da recuperação da vegetação e dos ecossistemas é realizado pela equipe da UC, focada em prevenir atividades humanas negativas e observar a regeneração natural. Pesquisas científicas com indicadores específicos são conduzidas por universidades federais, dada a alta resiliência do ecossistema de banhado.
Vistorias pós-incêndio não registraram mortalidade significativa de animais de maior porte, e os artrópodes foram o grupo mais afetado pelo fogo. Em resposta às inundações, o ICMBio aumentou sua presença na BR-471 para coibir a caça de animais desprotegidos.
A Reserva Biológica do Taim desempenha um papel vital na sustentabilidade regional, fornecendo serviços ecossistêmicos como a qualidade da água, recursos alimentares e a regulação do microclima. Além disso, contribui significativamente para a conservação de espécies ameaçadas, como a lagartixa-das-dunas e o tuco-tuco-das-dunas. A capacidade da reserva de desempenhar seu papel não foi comprometida no longo prazo, e a inundação pode, inclusive, ter um impacto positivo na pesca artesanal.
Os principais desafios para a sustentabilidade da reserva residem na crescente frequência e intensidade de eventos climáticos extremos. O ICMBio reconhece a necessidade de compreender esses impactos e identificar mecanismos adaptativos para cada população. Pesquisas recentes buscam fornecer subsídios para a tomada de decisões. As estratégias de preservação incluem a recomposição da equipe de brigadistas para prevenção e combate a incêndios, com ações como rondas e queimas prescritas. O monitoramento da integridade ecológica é realizado por universidades, e o Plano de Manejo da reserva, publicado em 2021, já considera os eventos recentes.
O ICMBio busca ativamente parcerias com órgãos governamentais, ONGs, universidades e a comunidade local para a preservação da reserva. No entanto, a gestão enfrenta desafios como a pesca ilegal, a invasão de espécies exóticas (pinus e javali) e, de forma crítica, o atropelamento da fauna na BR-471. O orçamento anual destinado à gestão da reserva é considerado suficiente, com recursos adicionais para emergências.
A Reserva Biológica do Taim opera com um orçamento que, embora permita a manutenção da conservação, está longe do ideal, segundo informa a assessoria de imprensa do ICMBio. A fragilidade orçamentária e a carência de pessoal se tornam ainda mais evidentes diante de eventos atípicos como incêndios e inundações, que exigem uma resposta rápida e robusta para proteger sua rica biodiversidade.
O orçamento anual da Reserva do Taim provém majoritariamente do Orçamento da União e da Compensação Ambiental. No entanto, fontes ligadas à gestão da UC afirmam que, mesmo com esses recursos, a reserva enfrenta desafios para lidar com emergências. “Quando ocorrem eventos atípicos como incêndios, inundações, gripe aviária ou qualquer outro que ameace a biodiversidade, o ICMBio [Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade] age rapidamente, disponibilizando recursos financeiros e humanos para auxiliar a equipe local no enfrentamento da adversidade”, explica a gestão da reserva. Essa agilidade do ICMBio, no entanto, ressalta a insuficiência do orçamento regular para a prevenção e resposta a esses eventos.
Atualmente, a equipe que atua diretamente na gestão e proteção da Reserva do Taim é composta por apenas nove servidores de carreira. Para o combate a incêndios, a reserva conta com uma brigada de cinco pessoas, número considerado insuficiente para as demandas atuais, especialmente após os recentes eventos. A boa notícia é que já foi solicitada a adição de mais sete brigadistas, um reforço crucial para a proteção do bioma. Além dos servidores e brigadistas, a reserva conta com 10 Agentes Temporários Ambientais (ATAs), contratados por até três anos via edital, que complementam a força de trabalho.
