O governo enviará ao Congresso um PL sobre a repactuação dos contratos de concessões rodoviárias. Diante das dificuldades orçamentárias e do limite fiscal do governo federal, a solução para o desenvolvimento da infraestrutura de transportes do Brasil passa pela ampliação da participação do capital privado no setor, principalmente para a conservação e manutenção das rodovias federais, conforme a avaliação do ex-ministro dos Transportes, Portos e Aviação, Maurício Quintella, em sua despedida do Ministério.
“O Brasil destina menos de 2% do PIB (Produto Interno Bruto) por ano, enquanto o Chile investe 5%, a Índia 6% e a China 13%. Essa falta de investimentos está prejudicando o desenvolvimento e a competitividade do país”, armou Quintella em nota distribuída pelo Ministério dos Transportes.
“Hoje o Brasil não tem espaço fiscal para garantir a manutenção das estradas. É necessário avançar no programa de parcerias. Precisamos assegurar a manutenção da infraestrutura com maior participação da iniciativa privada. A solução passa pela gestão integrada de rodovias (GIR)”, disse ele, informando que a proposta é uma saída para a falta de recursos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para a manutenção e conservação das BRs.
GIR
A GIR são contratos de concessão com prazo de duração de 10 anos e tarifa de pedágio única. Segundo secretário de Fomento e Parcerias do Ministério, Dino Antunes, esse novo modelo de concessões de estradas federais está em fase final de elaboração para ser enviado à Casa Civil. “Esses contratos serão mais simples, integrando os diversos serviços que o DNIT faz, com obrigações de realizar serviços como manter pavimento e sinalização em boas condições”, explicou Antunes. Para funcionar, a arrecadação irá para um fundo de compensação para então ser distribuída aos contratados de acordo com os valores estabelecidos. A gestão deverá ser feita por câmara financeira pública. Inicialmente, o DNIT estuda 1,6 mil quilômetros que poderão ser ampliados para 4 mil quilômetros. Repactuação
O governo deve enviar em breve ao Congresso o Projeto de Lei (PL) que de trata da repactuação dos contratos de concessões rodoviárias, que altera o prazo de cinco anos para 10 anos na execução de obras de duplicação dos trechos concedidos na terceira etapa.
Atualmente, o PL está em adaptação para atender as recomendações solicitadas pelo Ministério Público e as contribuições feitas pelo Congresso Nacional, que é penalizar a empresa que precisar fazer a reprogramação e entre em caducidade ou peça recuperação judicial. Essa situação pode abrir um prazo de dez anos para ter inidoneidade. A preocupação do ministério é com os motoristas e com a qualidade das estradas, que podem piorar sem essa medida.
