Motoristas que utilizam as rodovias concedidas no Rio Grande do Sul têm pouco menos de um mês para acertar as contas com o sistema de pedágio sem cancela. A concessionária Caminhos da Serra Gaúcha (CSG) emitiu um alerta nesta terça-feira sobre um volume expressivo de pendências no sistema Free Flow: cerca de 979 mil tarifas seguem em aberto no estado.
O prazo final para usufruir das regras do período de transição e evitar penalidades encerra-se em 16 de novembro. A partir do dia 17 de novembro, voltam a vigorar integralmente as autuações por não pagamento da tarifa. A infração grave, prevista no Código de Trânsito Brasileiro e regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), prevê multa de R$ 195,23 e a adição de 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A cobrança de penalidades havia sido sobrestada temporariamente no país por força da Deliberação Contran nº 277, publicada em 26 de março de 2026. A medida permitiu o cancelamento de multas geradas desde o início da operação do Free Flow, desde que o usuário quite a totalidade dos débitos pendentes acumulados no período. Para os motoristas que mantiverem os valores em aberto após o prazo limite de 16 de novembro, as autuações suspensas retomarão sua validade jurídica.
Regularização e fluxo ordinário
A concessionária chama a atenção também para as passagens efetuadas a partir de 17 de outubro. Para os deslocamentos recentes, voltou a vigorar o prazo regulamentar ordinário de até 30 dias para a quitação da tarifa após a passagem pelos pórticos de leitura do Free Flow, independentemente do período de transição das multas retroativas. Transcorrido esse intervalo sem o pagamento, o proprietário do veículo fica imediatamente sujeito ao auto de infração por evasão de pedágio.
Para o diretor-presidente da CSG, Ricardo Peres, a adimplência dos usuários é o pilar financeiro do contrato de concessão e da manutenção das malhas viárias sob gestão da companhia.
“Os valores arrecadados são destinados à continuidade das obras, à conservação e à manutenção das rodovias, garantindo melhores condições de infraestrutura e segurança para quem utiliza esses trechos”, afirma Peres. “A regularização das tarifas é responsabilidade do usuário e contribui para a continuidade dos serviços prestados nas rodovias.”
CRONOGRAMA DE REGULARIZAÇÃO
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│ Data limite de transição│ 16 de novembro de 2026 (prazo final para anular multas) │
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│ Retorno das autuações │ 17 de novembro de 2026 │
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│ Penalidades aplicáveis │ R$ 195,23 e 5 pontos na CNH (Infração Grave) │
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│ Prazo por passagem │ 30 dias após o cruzamento no pórtico │
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Canais digitais e atribuições institucionais
Para conter o índice de inadimplência, a concessionária ampliou os pontos digitais de contato. As consultas e pagamentos podem ser efetuados pelo site da empresa e por seu aplicativo móvel oficial. O sistema também passou a integrar informações com a plataforma digital da CNH do Brasil, direcionando o condutor diretamente para o ambiente de liquidação do débito ao identificar passagens registradas.
A CSG esclarece, contudo, que a competência legal para a autuação e emissão das notificações de trânsito não cabe à concessionária privada, mas sim ao órgão fiscalizador estadual. No Rio Grande do Sul, a aplicação e o recolhimento das multas são atribuições exclusivas do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER), cabendo à empresa apenas a arrecadação da tarifa tarifária e o envio do cadastro de passagens aos bancos de dados do governo.
Os motoristas podem checar o histórico de passagens pendentes e emitir guias de pagamento no portal csg.com.br ou pela central de atendimento telefônico no 0800 122 0240 (opção 2).
