Concessão do SAIP Sul-Mirim: SELT-RS defende aprofundamento técnico antes da publicação do edital

SELT defende que a adaptação climática deixe de ser tratada como risco excepcional e passe a integrar o núcleo operacional da concessão

A modelagem da concessão híbrida do Sistema Aquaviário e Hidroviário Sul-Mirim (SAIP Sul-Mirim), conduzida pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e pelo Ministério de Portos e Aeroportos, representa uma oportunidade histórica para reposicionar a matriz logística do Rio Grande do Sul.

Contudo, na avaliação do secretário Clóvis Magalhães, da Secretaria de Logística e Transportes do Estado (Selt),  o êxito desse projeto inédito no país depende do aprofundamento técnico de temas sensíveis antes da publicação do edital, com destaque para a competitividade das tarifas, a governança compartilhada e a incorporação da resiliência climática como pilar estrutural do contrato.

Manutenção preventiva e equilíbrio tarifário

A proposta abrange um corredor vital para a economia gaúcha, estendendo-se do Polo Petroquímico ao Porto do Rio Grande, além de contemplar os acessos a Pelotas e Porto Alegre e trechos dos rios Gravataí, Sinos e Caí. Para Magalhães, o principal ganho da concessão está na possibilidade de substituir as intervenções reativas por uma gestão contínua.

“O entendimento do Estado é de que a manutenção das hidrovias deve ocorrer de forma permanente e preventiva, garantindo condições adequadas de operação durante todo o ano. Não é possível depender apenas de intervenções emergenciais.”, afirma o secretário.

Para que a transferência de serviços à iniciativa privada impulsione o setor, a  SELT defende que o contrato vincule a remuneração da futura concessionária a indicadores objetivos de qualidade — como calado, disponibilidade, sinalização e condições de acesso.

No front econômico, o governo estadual alerta que a estrutura tarifária precisa ser transparente e calibrada para não afastar a carga. Segundo Magalhães, a cobrança pelo uso da via não pode encarecer o escoamento de grãos, celulose e carga geral, devendo, ao contrário, estimular a migração de cargas de longo curso para a água e reduzir a pressão sobre as rodovias.

Resiliência climática como cláusula estrutural

As lições deixadas pelos eventos meteorológicos extremos no Rio Grande do Sul, sobretudo a enchente de 2024, pautaram a atuação técnica do Estado — exercida por meio da empresa pública Portos RS — nas audiências públicas do projeto. Na visão da pasta, a vulnerabilidade da infraestrutura logística defende que a adaptação climática deixe de ser tratada como risco excepcional e passe a integrar o núcleo operacional da concessão.

Na prática, o governo gaúcho cobra que o edital obrigue a concessionária a manter planos robustos de contingência e recuperação para cheias, estiagens e deslocamento de sinalização. O pacote de exigências inclui sistemas permanentes de monitoramento hidrológico, protocolos de resposta rápida, metas rígidas para a retomada da trafegabilidade, critérios claros de priorização de trechos e canais de comunicação imediata com os operadores portuários e armadores.

Clóvis Magalhães

 

O vetor da Lagoa Mirim

No extremo sul, a inclusão da Lagoa Mirim na modelagem é encarada como o catalisador necessário para destravar a hidrovia o entre Brasil e o Uruguai, uma demanda que se arrasta há mais de seis décadas. A rota apresenta vantagens competitivas expressivas para o escoamento da produção do norte e leste uruguaios: enquanto o trajeto rodoviário até o Porto de Montevidéu soma cerca de 400 quilômetros, o percurso hidroviário até o Porto do Rio Grande é de aproximadamente 215 quilômetros.

Além da redução de distância e da possibilidade de operar cargas de retorno — como fertilizantes e derivados de petróleo — pelo Canal São Gonçalo e pela Lagoa Mirim, o modal oferece um ganho expressivo de eficiência aduaneira. Como uma única embarcação transporta o equivalente a cerca de 100 caminhões, o despacho aduaneiro concentra grandes volumes em uma só operação, mitigando filas e gargalos na fronteira terrestre. Para que o corredor saia do papel, o secretário aponta duas condições indispensáveis: a articulação diplomática e aduaneira entre Brasília e Montevidéu e a execução da dragagem do Canal Sangradouro, obra já licitada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

Cronograma para 2027

Por se tratar da primeira concessão hidroviária integrada do Brasil, o governo estadual tem buscado evitar precipitações, valendo-se da experiência acumulada em outras modelagens de infraestrutura, como as ferroviárias.

Após questionamentos apresentados pela Portos RS e por entidades do setor na primeira audiência pública, em Brasília, o debate foi ampliado em uma segunda sessão realizada em Rio Grande, no dia 7 de outubro, onde a Infra S.A. assumiu o compromisso de reavaliar pontos ligados à governança, responsabilidades institucionais e impactos tarifários.

Com a necessidade de consolidar esses ajustes técnicos e definir as regras de delegação e transição operacional entre União e Estado, a expectativa da Secretaria de Logística e Transportes é de que o processo licitatório avance ao longo de 2027. O objetivo final, segundo Clóvis Magalhães, é consolidar a complementaridade entre os modais rodoviário, ferroviário e hidroviário, ampliando a eficiência logística e a competitividade do Rio Grande do Sul nos mercados nacional e internacional.

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